TERMOS DE USO – Participa.mg

TERMOS GERAIS

O Participa.mg é resultado de uma iniciativa da Secretaria de Estado de Direitos de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (SEDIF), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Governo do Estado de Minas Gerais.

A plataforma "Participa.mg" é um portal interativo desenvolvido a partir do projeto de software livre Noosfero que objetiva agregar as discussões sobre Políticas Públicas implementadas e implementáveis em todo o território de Minas Gerais em ambiente virtual.

Os Termos de Uso aqui presentes vinculam tacitamente o usuário da plataforma em todas as suas ponderações e princípios. A utilização da rede social é condicionada a íntegra anuência ao disposto neste documento.

A plataforma servirá de repositórios para as discussões presentes nos espaços de participação social.

DEFINIÇÕES

Usuário: qualquer pessoa que se utilize das funcionalidades e conteúdos do Participa.mg;
Noosfero: plataforma em software livre sobre a qual o Participa.mg foi desenvolvido;
SEDPAC: Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. É o órgão coordenador da iniciativa do Participa.mg;
SEDIF: Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais. É um dos órgãos responsáveis pela gestão do Participa.mg;
SEPLAG: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. É um dos órgãos responsáveis pela gestão do Participa.mg;
SEGOV: Secretaria de Estado de Governo.
É um dos órgãos responsáveis pela gestão do Participa.mg; Governo: é o Governo do Estado de Minas Gerais, responsável por todos os serviços públicos prestados e disponibilizados no Participa.mg e pela própria plataforma;
Rede Social Virtual: são estruturas em ambiente virtual que permitem a conexão entre as pessoas/entidades, relacionadas por valores, objetivos e relações em comum.
Política de Privacidade: documento apartado a este que visa dispor sobre os princípios e regras seguidas pelo Participa.mg em relação à privacidade dos dados pessoais de seus usuários;
Políticas Públicas: são medidas acionárias realizadas pelo Estado (direta ou indiretamente) que visam assegurar os direitos previstos em Lei focados em determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.
Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa;
Dados Cadastrais: certos dados fornecidos pelo Usuário para fins de cadastro, como nome, CPF, e-mail, entre outros;
Serviços Públicos: serviços e demais atividades ligadas, em regra, à Administração Pública, proporcionados especialmente para atender as necessidades da população.

DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

Todo aquele que acessar conteúdos e domínios da rede da plataforma Participa.mg é considerado usuário.

O Participa.mg preza pela contribuição dos usuários para o engrandecimento da rede, desde que as mesmas não transgridam os Termos de Uso.

Não é obrigação dos provedores a recompensa por informações úteis sugeridas e acatadas por usuários da plataforma.

O usuário é responsável por todas as suas ações na plataforma. O Participa.mg não se responsabiliza por opiniões expressas pelos usuários, não sendo às mesmas reflexo das concepções da rede, salvo manifestação direta da mesma.

As mensagens veiculadas são públicas a todos os envolvidos na plataforma, sendo o usuário proprietário de todas as informações e conteúdos compartilhados.

Abuso de comentários e spam serão preventivamente bloqueados, sendo o usuário responsável passível de bloqueio ou exclusão caso a reincidência seja sistemática.

VEDAÇÕES

A identidade é personalíssima, sendo vedado ao usuário assumir a identidade de outra pessoa, disfarçar a origem de conteúdo da plataforma ou se fazer passar pelo portal.

São proibidas quaisquer manifestações político-partidárias na rede, assim como propagandas de autopromoção, serviços, correntes, pirâmides, ou quaisquer semelhantes. A plataforma reserva o direito de apagar a postagem, suspender ou excluir o usuário que descumprir os Termos aqui presentes, mediante posterior aviso por e-mail, reservado ao mesmo o direito de resposta em até 2 (dois) dias. Em igual período (até dois dias) a equipe de gestão da plataforma responderá o requerente reconsiderando ou não a decisão.

OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA PLATAFORMA

A qualquer momento, a plataforma Participa.mg se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.

A plataforma prezará sempre pela segurança das informações dispostas em seu domínio, não se responsabilizando sob atos de terceiros subversores.

Todo conteúdo presente no portal estará sujeito a ser deletado pelos coordenadores do mesmo. Caso os conteúdos não estejam violando os termos de uso, dados serão apagados mediante aviso prévio da coordenadoria do Participa.mg, que estabelecerá o prazo de 10 dias (dez dias) para o backup de todos os documentos comprometidos na plataforma pelo usuário responsável.

Os direitos autorais dos dados inseridos na plataforma pertencem ao governo a partir do momento que forem inseridos.

O conteúdo das mensagens devem se ater à área de discussão a qual o usuário se encontrar, em conformidade aos termos de uso.

O respeito com terceiros e o veto à manifestações preconceituosas, ameaçadoras, invasivas à privacidade de terceiros, racistas, homofóbicas e desrespeitosas devem ser sempre atentados em todas as manifestações do usuário na plataforma.

CADASTRO

Serão disponibilizadas gradativamente versões do programa para agregar usuários das mais diversas esferas de participação social em Minas Gerais.

Os perfis dos usuários estarão vinculados diretamente a sua atuação nos espaços de participação estaduais, não podendo estes migrar suas qualificações de acordo com seus interesses e dando fé a todas as informações cadastradas.

O cadastro poderá ser feito somente mediante convite enviado por e-mail à coordenação deste Portal com nome completo, CPF, data de nascimento e espaço de participação social ao qual está vinculado. Ressaltamos que neste momento somente pessoas que fazem parte de um espaço de participação social presencial poderão fazer parte da rede.

A manutenção da conta perpassa por trâmite legais (menores de 16 anos não poderão utilizar a plataforma). Para isso, é necessária a completa veracidade nas informações passadas, análise documental em caso de conveniência e permissão expressa para a criação de segunda conta caso a primeira tenha sido desativada pela Plataforma*.

A plataforma Participa.Mg terá restrições cadastrais de acordo com as suas versões em operação. Determinados conteúdos da plataforma serão acessíveis somente aqueles contemplados de acordo com sua atuação.

Os dados disponibilizados pelo usuário devem estar dispostos maneira precisa e verdadeira, sendo o usuário completamente responsável pelas informações que viabilizar.

Caso os provedores da rede considerem a necessidade de conferência de informações, poderão ser passíveis de verificação os seguintes documentos do usuário: carteira de identidade; carteira de motorista; certidão de nascimento; passaporte e comprovante de endereço.

A identificação do usuário deve ser feita no site por meio de seu e-mail próprio e senha. Esses dados são pessoais e intransferíveis ao se utilizar a plataforma, sendo o usuário pessoalmente responsável caso terceiros autorizados infrinjam os Termos de Uso do site utilizando sua conta.

Os dados dispostos no Portal somente poderão ser utilizados de forma anônima para fins de pesquisas do âmbito público.

Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados da SEGOV.

A SEGOV não repassará nenhuma informação fornecida pelo usuário a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial.

A SEGOV só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

FALE CONOSCO

Esta vinculada à plataforma a ferramenta "FALE CONOSCO". Ela poderá ser utilizada pelos usuários para o envio de críticas, denúncias, sugestões, reportação de eventuais erros e dúvidas. O usuário será respondido em até 2 (dois) dias.

Toda correspondência entre os responsáveis pela plataforma e o usuário serão realizados por meio do “FALE CONOSCO”.

A violação da integridade de terceiros ou qualquer atitude que transgride os Termos de Uso e a Legislação Brasileira e Mineira devem ser notificadas ao Portal para as providências necessárias por meio da ferramenta “FALE CONOSCO”.

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os Termos de Uso poderão ser alterados sem aviso prévio por meio dos administradores do site.

Sob nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados Cadastrais serão afetadas, sendo garantido para todas as informações armazenadas no Banco de Dados do Governo.

Haverá notificação à todos os usuários do site por meio de E-mail ao acontecerem atualizações dos termos de Privacidade e de Uso.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O Participa.mg contém links para outros sítios. O Governo de Minas Gerais não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.

O Participa.mg respeita toda a Base Legal correspondente à nível Federal e da legislação mineira.

Conteúdo com códigos lesivos ao bom funcionamento da rede e vírus são inteiramente proibidos na plataforma.

É expressamente proibida a interferência ou interrupção dos serviços e redes conectadas à plataforma, a não ser por ação deliberada da coordenação do Participa.mg.

O portal se compromete a assegurar a privacidade das informações viabilizadas pelo usuário, mas não se responsabiliza por prejuízos causados por terceiros subversores violadores dos Termos de Uso.

Caso as disposições aqui presentes sejam violadas, estarão sujeitos aos termos do estatuto e da Lei os transgressores.

Em caso de litígio entre a plataforma e quaisquer entes relacionados, configura-se a Comarca de Belo Horizonte/Minas Gerais como mediadora do conflito na forma da Lei.

A logomarca do Participa.mg é de uso exclusivo do Governo do Estado de Minas Gerais.

São passíveis termos adicionais determinados mecanismos, recursos e ferramentas da plataforma. Quando houver necessidade dos mesmos, serão especificados caso a caso, sendo os mesmos prevalecentes no caso de conflito entre o adendo e os Termos de Uso aqui presentes de acordo com o princípio da especialidade.

O portal deve ser notificado pelo usuário que perceber o uso indevido e não autorizado em sua conta, para que as providências de proteção cabíveis sejam tomadas pelos provedores da rede.

A plataforma não se responsabiliza por falhas de segurança causadas pelo usuário relacionadas ao descuido e mau uso da conta.

Quando as informações dispostas pelo usuário na plataforma não respeitarem as cláusulas do termo, a conta poderá sofrer sanções sem aviso prévio, mediante notificação posterior e direito de resposta sujeito à análise e solicitação dos registros e arquivos digitais;

*Salvo casos específicos de membros dos espaços participativos menores de 16 anos, que deverão ser avaliados diretamente com a coordenação do Portal.

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